O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na quarta-feira (21) o projeto que regulamenta os recursos para a saúde previstos na Emenda 29 (PLP 306/08). Há acordo entre os líderes para incluir o projeto na pauta de sessão extraordinária. Um dia antes da votação, na terça-feira (20), haverá comissão geral para debater a proposta.
O projeto trata dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, por estados e por municípios em ações e serviços públicos de saúde e dos critérios de rateio das transferências para a saúde. O texto base da proposta foi aprovado pelo Plenário em 2008 e prevê a criação da Contribuição Social da Saúde (CSS), imposto a ser cobrado nos moldes da extinta CPMF. Os deputados votarão nesta semana um destaque do DEM que pretende retirar do texto a base de cálculo da CSS e, assim, inviabilizar a cobrança do tributo. Se for aprovado o destaque do DEM, o texto vai para o Senado criando o novo imposto, mas sem definir a base de cálculo.
Para o presidente da Câmara, Marco Maia, não há “clima político” para a criação de um novo imposto para financiar a saúde. Segundo ele, os recursos para a regulamentação da Emenda 29 deverão vir da readequação do Orçamento, de áreas como os royalties do petróleo.
Hospitais universitários
Antes de votar a regulamentação da Emenda 29, os deputados precisam votar o projeto de lei que cria uma empresa para a gestão dos hospitais universitários (PL 1749/11). Esse projeto tranca a pauta, pois tramita em urgência constitucional, e sua votação está prevista para a noite de terça-feira.
Antes de votar a regulamentação da Emenda 29, os deputados precisam votar o projeto de lei que cria uma empresa para a gestão dos hospitais universitários (PL 1749/11). Esse projeto tranca a pauta, pois tramita em urgência constitucional, e sua votação está prevista para a noite de terça-feira.
Marco Maia afirmou que a polêmica em torno do projeto que cria a empresa não vai impedir a sua votação em Plenário. Na semana passada, a proposta não foi votada nacomissão especial por causa de protestos de servidores dos hospitais universitários descontentes com o texto. Há temor de que a criação da empresa resulte em terceirização dos serviços prestados pelos hospitais.
Um dos objetivos da nova empresa é resolver problemas na contratação de trabalhadores para os hospitais universitários. Atualmente, os contratos geralmente são firmados por intermédio das fundações de apoio das universidades, com bases legais frágeis.
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