sábado, 16 de junho de 2012
Câmara desobedece decisão judicial; Justiça barra retomada da CPI
 |
| O jornal Câmara Atividade, editado sob a responsabilidade da mesa diretora do Legislativo Municipal e pago com dinheiro do povo, publicou partes do Relatório da CPI da Câmara, sendo que a Justiça já havia determinado a extinção do Relatório e que seu conteúdo não fosse usado ou produzisse efeitos jurídicos. A publicação configura desobediência a determinação judicial, passível de sanção. O responsável direto pela publicação é o presidente da Câmara, Conrado Scheller (foto). |
A Justiça de Cambé suspendeu a retomada das atividades da CPI da Câmara de Cambé. Em decisão liminar, a 1a. Vara Cível de Cambé determinou a suspensão da CPI no.01/2011 da Câmara de Cambé que foi criada para investigar “possíveis irregularidades na contratação do Instituto Atlântico pelo Município de Cambé”, mas que não teve, desde o início, nenhum fato determinado a ser investigado, como, aliás, exige a Lei Orgânica do Município.
A decisão judicial foi tomada em resposta à tentiva da Câmara de Vereadores em retomar os trabalhos da CPI. “Entendemos que a CPI cumpriu seu rito, seus prazos e foi extinta com a entrega do relatório”, diz o advogado Frederico Reis, que representa o Instituto Atlântico em ação contra a CPI.
O advogado inclusive lembra que o próprio presidente da Câmara, Conrado Scheller, atestou que a CPI estava extinta em resposta a pedido de informações assinado pelo também vereador Junior Félix. “Em atenção ao documento protocolado nesta Casa de Leis... ....cumpre a esta presidência informar Vossa Senhoria (sic) que a Comissão Parlamentar de Inquérito conclui seus trabalhos, apresentando relatório final exatamente no dia 28 de setembro de 2011. Desta feita, a Comissão Parlamentar de Inquérito no. 01/2011 foi extinta em razão da conclusão dos seus trabalhos”, escreve Conrado Scheller em ofício datado de 03 de outubro de 2011.
Uma vez extinta a CPI, como atesta o presidente da Câmara, ela não pode simplesmente reiniciar seus trabalhos, como anunciou o vereador Cecílio Araújo (PT), que presidiu a CPI e foi o responsável direto por todo o cerceamento ao direito de defesa dos investigados, como aliás, o próprio Cecílio já admitiu indiretamente em nota pública. Por outro lado, é importante lembrar que a Justiça já reconheceu os abusos de poder e o cerceamento ao amplo direito de defesa dos investigados em mais de uma oportunidade, inclusive anulando definitivamente o Relatório da CPI e proibindo seu uso e ainda que ele produzisse efeitos jurídicos.
Desobedecendo decisão judicial - A tentativa de retomada dos trabalhos da CPI do Atlântico foi anunciada primeiramente pelo vereador Cecílio Araújo através de entrevista ao jornal Nossa Cidade, editado pelo assessor de imprensa da Câmara, Walter Ricieri. Na mesma semana, a Câmara de Vereadores publicou matéria no mesmo sentido em seu jornal institucional, intitulado ‘Câmara Atividade’, que é assinado pela mesa diretora, composta pelo presidente Conrado Scheller, vice-presidente Alzira Guedes de Oliveira, secretário Cecílio Araújo e segundo secretário Mario dos Santos. Além da matéria informando da “retomada das atividades da CPI”, o referido jornal também publicou uma página inteira com informações copiladas do relatório da CPI, que, por decisão judicial está nulo e não pode ser usado. “Este fato é extremamente grave, pois a mesa diretora da Câmara faz uso deliberadamente de um documento já declarado nulo pela Justiça, com intuito de confundir a população e imputar fatos caluniosos à administração às vésperas de um pleito eleitoral”, diz o secretário de Governo da Prefeitura de Cambé, Luiz Cesar Lazari (que também é editor deste jornal).
O mesmo entendimento tem Frederico Reis, advogado do Instituto Atlântico. “Vamos pedir a responsabilização da mesa diretora da Câmara, em especial do seu presidente, por utilizar um documento já anulado por decisão judicial, produzido de forma arbritrária e que contém um amontoado de inverdades”, diz Frederico Reis.
Serviço: Conheça a verdade sobre a CPI da Câmara de Cambé no Blog do Luiz Cesar: www.blogluizcesar.blogspot.com.br/p/cpi-da-camara-de-cambe-conheca-verdade.html.
sábado, 24 de março de 2012
CPI da Câmara de Cambé
 |
A Justiça
reconheceu o argumento do Instituto Atlântico de que
Cecílio Araújo, presidente da CPI, não permitiu
o acesso do Instituto ao processo, cerceando
sua defesa.
|
 |
O
Relatório Final, feito pelo relator da CPI, Irineu Defende,
é um emaranhado de calúnias, construído com fins eleitorais.
O Relatório foi
totalmente anulado pela Justiça.
|
A juíza Patrícia
de Mello Bronzetti concedeu, no último dia 13, mandado de segurança ao
Instituto Atlântico contra a CPI da Câmara Municipal de Cambé. A mesma
magistrada já havia concedido liminar ao Atlântico, suspendendo os efeitos do
Relatório Final da CPI (veja histórico abaixo).
Em sua sentença, a juíza Patrícia Bronzetti entende que a
CPI da Câmara, por meio de seu presidente, Cecílio Araújo, negou acesso do
Instituto Atlântico aos documentos e procedimentos da CPI. “O ato praticado
pelos impetrados (Conrado Scheller, Cecílio Araújo e a CPI da Câmara) é
totalmente ilegal, abusivo e carente de fundamento”, escreve a juíza. “Conforme
o posicionamento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com base na Magna Carta,
a CPI não confere ao Estado o poder de
agir de forma arbitrária, desrespeitando as normas e princípios
constitucionais”, segue a magistrada em sua sentença.
Em outro ponto, Bronzetti compara a CPI com as
responsabilidades de um magistrado. “A
Constituição Federal, em seu artigo 58, parágrafo 3o., traz que as CPIs possuem
poderes próprios das autoridades judiciárias (não policiais de inquérito
apenas), o que as obrigam à sujeição às normas e às limitações que incidem
sobre os magistrados judiciais, inclusive ao dever de observar o devido
processo legal com as garantias do contraditório e da ampla defesa”, explica a
juíza.
Por fim, a magistrada conclui: “A ausência de intimação
do impetrante (Instituto Atlântico) para acompanhar os atos e procedimentos da
CPI, bem como, a proibição de acesso aos documentos que a instruíram
caracterizou ilegalidade e ofensa aos princípios constitucionais do Estado
Democrático de Direito. Portanto, diante de tantas irregularidades e atos
ofensivos às garantias e direitos fundamentais previstos na Constituição de
1988, o relatório apresentado na CPI é nulo,
incabível qualquer tentativa de convalidação”, sentencia a juíza. .
Já o presidente do Instituto Atlântico, Marcos Serra diz
que a CPI manipulou o procedimento em benefício dos vereadores da Comissão. “A
CPI de Cambé foi aberta sem que houvesse um fato concreto. Os membros da CPI se
aproveitaram de um episódio ocorrido em outra cidade para criar uma situação
política em favor dos mesmos. Em momento algum houve realmente interesse por
parte dos membros em analisar a prestação de serviços do Instituto Atlântico em
Cambé. Acredito que os vereadores sabiam que a situação estava regular entre a
Prefeitura de Cambé e o Instituto Atlântico, e no entanto, abriram a CPI e a
concluíram sem dados concretos e de forma caluniosa contra a Prefeitura e o
Atlântico,” disse Serra, que, aliás, nunca foi intimado a prestar
esclarecimentos junto à CPI.
A Câmara de
Vereadores pode recorrer da decisão.
Entenda os fatos
30/5/2011 - A Câmara de Cambé cria
uma CPI para investigar o contrato da Prefeitura de Cambé com o Instituto
Atlântico. A justificativa da criação foi que o mesmo instituto tinha contrato
com a Prefeitura de Londrina e este contrato era alvo de investigação pelo Gaeco.
Nunca, em nenhum momento houve qualquer denúncia com relação ao contrato do
Instituto Atlântico com a Prefeitura de Cambé. Em outras palavras, não havia,
como não há até hoje ‘fato determinado’ a ser apurado pela Câmara, como exige a
Lei Orgânica do Município para a abertura de uma CPI. Mesmo assim, a Câmara
insistiu em criar a CPI.
Instalada a CPI, foram escolhidos seus membros: Cecílio
Araújo (PT, oposição, assumiu a presidência da CPI); Irineu Defende (DEM,
oposição, ficou com a relatoria) e Mario Santos (PTB, independente, membro).
A condução dos trabalhos da CPI é marcada por excessos,
sendo que o presidente Cecílio Araújo chega a proibir a presença do procurador
Jurídico do Município nos trabalhos da CPI. Cecílio também cercea o trabalho da
defesa, pois não permite que ninguém tenha acesso ao material produzido pela
CPI. Por outro lado, a CPI também escolhe suas testemunhas de forma
direcionada. O prefeito João Pavinato nunca foi convidado a dar
esclarecimentos. Outro que também não foi convocado é o secretário municipal de
Administração, responsável pelo processo de licitação vencido pelo Instituto
Atlântico. Agravando a situação, o próprio presidente do Instituto Atlântico,
Marcos Serra, nunca foi convocado a dar explicações, embora tenha protocolado
oficio colocando-se a disposição da CPI.
28/09/2011 - O relatório da CPI é
entregue à mesa diretora e, curiosamente, a imprensa tem acesso ao relatório
antes que alguns vereadores. A vereadora Ivani da Unidefi, escreveu em seu
blog: “O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o
contrato entre a Prefeitura de Cambé e o Instituto Atlântico, na área da Saúde,
foi protocolado no dia 28 de setembro, exatamente às onze horas e trinta
minutos, na Câmara Municipal de Cambé, causando indignação entre alguns
Vereadores, principalmente na Vereadora IVANI da UNIDEFI, pois, somente no dia
29, pela manhã, receberam cópia do referido relatório, para tomar conhecimento
de seu inteiro teor. Tal indignação deve-se ao fato de haver circulado a
notícia da entrega do relatório entre diversos blogs antes dos próprios
Vereadores tomarem ciência dos fatos”.
O Relatório é uma peça construída somente com o objetivo
de confundir a opinião pública, caluniar e difamar as pessoas envolvidas,
sobretudo a equipe do prefeito João Pavinato, sem guardar qualquer compromisso
com a verdade. As contas feitas pelo relator Irineu Defende são grosseiramente
erradas e apontam prejuízo que nunca existiu. O mesmo relator imputa a
secretários municipais crimes que nunca aconteceram, e mostra que o verdadeiro
objetivo da CPI, expresso no seu relatório, é político-eleitoral. O relator
Irineu Defende é manifesto pré-candidato a vice-prefeito na chapa do DEM. O
presidente da CPI, Cecílio Araújo também já admitiu publicamente que é pré-candidato
a prefeito pelo PT na eleição de 2012.
01/10/2011 - O CAMBÉ DE FATO publica
edição especial relatando os desmandos da CPI da Câmara de Cambé e acusando
seus membros de usar a mesma CPI com fins político-eleitorais, de cercear o
direito de defesa das pessoas citadas, de caluniar membros da administração do
prefeito João Pavinato e de manipular o relatório final da CPI, com vistas a
atingir a equipe do prefeito. Nem a Câmara de Vereadores e nem os membros da
CPI contestam as afirmações do CAMBÉ DE FATO (inteiro teor da edição está
disponível em
http://blogluizcesar.blogspot.com/p/cpi-da-camara-de-cambe-conheca-verdade.html).
A única resposta ao CAMBÉ DE FATO, é uma nota oficial
assinada pelo presidente da CPI, Cecílio Araújo e, para a surpresa de todos,
admite indiretamente, de que a CPI não teve fato determinado. Em sua nota,
Cecílio diz que "a CPI foi
aberta tendo como fato determinado a averiguar o contrato e a aplicação
do contrato firmado entre Município de Cambé e o Instituto Atlântico”. Em
outras palavras, não há fato determinado, pois o contrato e sua aplicação são
atos administrativos legais e normais. Fato determinado seria, por exemplo, uma
denúncia de que o contrato estaria sendo fraudado. Isso nunca aconteceu. Na
mesma nota, Cecílio também admite, indiretamente, que cerceou o direito de
defesa do Atlântico, não permitindo que Instituto Atlântico tivesse acesso aos
documentos produzidos pela CPI, em seu procedimento investigatório. Disse
Cecílio em sua nota oficial: “o Instituto Atlântico teve seu amplo direito de
defesa respeitado, na medida em que lhe foi solicitado a apresentação de
documentos”. Por outro lado, os ofícios do Atlântico, pedindo vista dos autos e
de todo material produzido pela CPI só foi respondido, após muita insistência
dos advogados do Atlântico dizendo que o “Instituto teria acesso ao material no
momento oportuno”, mas negando qualquer acesso durante a fase de produção de
provas pela CPI.
07/10/2011 - Diante da apresentação do
Relatório da CPI, o Instituto Atlântico impetra pedido de Mandado de Segurança
na Justiça de Cambé contra o relatório, pedindo que seja concedida liminar
suspendendo os efeitos do mesmo relatório. A Justiça recebe o instrumento e
concede liminar suspendendo os efeitos do relatório. Cecílio Araújo recorre da
decisão e tenta cassar a liminar no Tribunal de Justiça. Detalhe: a Câmara não recorre da decisão. O recurso é
assinado apenas pelo vereador Cecílio Araújo (PT).
04/11/2011 - O prefeito João Pavinato
entra com ação contra a CPI, seus membros e contra a mesa diretora da Câmara,
pedindo liminar que anule os trabalhos da CPI. A Justiça concede liminar ao
prefeito, suspendendo todos os trabalhos da CPI, entre outros motivos, por
cerceamento do direito de defesa. A Câmara de Vereadores recorre da concessão
de nova liminar contra a CPI, mas a juíza de Cambé mantém sua decisão e
indefere o pedido da Câmara de Cambé.
11/11/2011- O Tribunal de Justiça do
Paraná não aceita os argumentos apresentados por Cecílio Araújo e o
desembargador Paulo Hapner, mantém a liminar expedida em primeira instância
pela juíza Patrícia Bronzetti, de Cambé, dizendo que não vê motivos para
reformar a sentença da juíza, concedendo liminar ao Instituto Atlântico.
16/03/2012 - A Justiça, através da juíza Patrícia Bronzetti, concede
Mandado de Segurança para o Instituto Atlântico anulando definitivamente o relatório da CPI. Na sentença, a juiza
reconhece que a CPI, através de seus membros, cerceou o direito de defesa do
Instituto Atlântico. É a quarta derrota da CPI, e por extensão, da mesa
diretora da Câmara nos processos judiciais que envolvem o relatório e os
trabalhos da CPI da Câmara.
sábado, 17 de dezembro de 2011
Tribunal de Justiça do PR mantém liminar contra a CPI da Câmara de Cambé
Do Cambé de Fato:
Recurso ao TJ/PR, assinado pelo presidente da CPI, vereador Cecílio Araújo (foto), não consegue cassar a liminar concedida ao Instituto Atlântico suspendendo os efeitos do Relatório da CPI da Câmara de Cambé. Desembargador diz, em seu despacho, que não há motivos para reformar a liminar concedida pela juíza de Cambé. Esta é a terceira derrota consecutiva da Câmara de Cambé. Advogado do Atlântico diz que CPI foi constituída somente com motivações políticas e que vai pedir a responsabilização de quem ‘vazou’ o relatório antecipadamente para a imprensa.
Com a recusa do Tribunal de Justiça em cassar a liminar obtida pelo Instituto Atlântico, a Câmara de Vereadores de Cambé e sua malograda CPI, sofrem a terceira derrota consecutiva na Justiça.
Recurso ao TJ/PR, assinado pelo presidente da CPI, vereador Cecílio Araújo (foto), não consegue cassar a liminar concedida ao Instituto Atlântico suspendendo os efeitos do Relatório da CPI da Câmara de Cambé. Desembargador diz, em seu despacho, que não há motivos para reformar a liminar concedida pela juíza de Cambé. Esta é a terceira derrota consecutiva da Câmara de Cambé. Advogado do Atlântico diz que CPI foi constituída somente com motivações políticas e que vai pedir a responsabilização de quem ‘vazou’ o relatório antecipadamente para a imprensa.
O desembargador Paulo Hapner, do Tribunal de Justiça do Paraná, rejeitou um pedido, feito pela Câmara de Vereadores de Cambé, para reformar a liminar obtida pelo Instituto Atlântico contra a CPI da Câmara de Cambé. Como já noticiamos, o Instituto obteve liminar na justiça em Cambé suspendendo os efeitos do Relatório Final da CPI e cujo mérito está sendo analisado pelo juíza Patrícia de Melo Bronzeti. A mesma juíza também concedeu liminar ao prefeito João Pavinato, também suspendendo os efeitos do Relatório da CPI. Em ambas decisões, a juíza reconheceu, em primeira análise, que a CPI cerceou o direito de defesa do Atlântico e do prefeito João Pavinato.
Com a recusa do Tribunal de Justiça em cassar a liminar obtida pelo Instituto Atlântico, a Câmara de Vereadores de Cambé e sua malograda CPI, sofrem a terceira derrota consecutiva na Justiça.
Sem motivos para reformar - Para o desembargador Paulo Hapner, a liminar concedida pela Justiça de Cambé atendeu os requisitos legais e se encontra devidamente fundamentada, não apresentando falha que autorize sua reforma pelo TJ. “A luz das apontadas consideracões, inexistindo, por ora, pretensão amparada em verossimilhança da alegação e muito menos se evidenciando situacão objetiva de perigo, bem como não tendo a decisao singular (da juíza de Cambé) qualquer traço de ilegalidade, hei por bem indeferir o pretendido efeito suspensivo ao presente instrumental (a liminar já obtida)”.
Para o advogado do Instituto Atlântico, Frederico Reis, a decisão do Tribunal de Justiça (confirmando a liminar em primeira instância), deixa claro que o TJ concorda, em princípio, com a decisão da juíza Patrícia Bronzetti, que reconheceu que a CPI da Câmara não respeitou o direito de defesa do Instituto Atlântico. “Com tal decisão, um outro magistrado, agora de instância superior, teve o mesmo entendimento da juíza de Cambé, ou seja, que realmente houve ofensa ao direito de defesa do Instituto Atlantico pela CPI da Câmara”, diz Frederico, enumerando alguns pontos já conhecidos da prática realizada pelo presidente da CPI, vereador Cecílio Araújo. “Entendo que a CPI foi formada e constituída tão somente por motivações politicas, já que, segundo se sabe, o sr. Cecilio Araújo já apresentou seu nome para concorrer nas eleições vindouras. Além disso, o trabalho foi apressado e sequer foram ouvidas testemunhas essenciais”, diz Reis, lembrando que nenhum representante legal do Instituto Atlantico foi ouvido, e nem mesmo a secretária de Saúde ou ainda o prefeito de Cambé. “Entendemos, portanto, prossegue Frederico Reis, que houve inúmeras falhas no andamento da CPI, falhas formais e materiais, e que a pressa na apresentação do relatório trouxe a nulidade a todo processo.”
O advogado do Instituto Atlântico avisa, inclusive, que a entidade pretende ir à justiça para apurar de quem foi a responsabilidade pela divulgação apressada do Relatório da CPI para a imprensa. “Vejam que absurdo: o Instituto Atlantico que era parte da CPI não teve acesso à denuncia, aos documentos e nem ao relatório final, e foi conhecer o documento somente depois que a imprensa o divulgou. Na nossa opinião, o responsável por esta divulgação antecipada cometeu um ilícito e deve ser responsabilizado”, conclui Frederico Reis.
Para o advogado do Instituto Atlântico, Frederico Reis, a decisão do Tribunal de Justiça (confirmando a liminar em primeira instância), deixa claro que o TJ concorda, em princípio, com a decisão da juíza Patrícia Bronzetti, que reconheceu que a CPI da Câmara não respeitou o direito de defesa do Instituto Atlântico. “Com tal decisão, um outro magistrado, agora de instância superior, teve o mesmo entendimento da juíza de Cambé, ou seja, que realmente houve ofensa ao direito de defesa do Instituto Atlantico pela CPI da Câmara”, diz Frederico, enumerando alguns pontos já conhecidos da prática realizada pelo presidente da CPI, vereador Cecílio Araújo. “Entendo que a CPI foi formada e constituída tão somente por motivações politicas, já que, segundo se sabe, o sr. Cecilio Araújo já apresentou seu nome para concorrer nas eleições vindouras. Além disso, o trabalho foi apressado e sequer foram ouvidas testemunhas essenciais”, diz Reis, lembrando que nenhum representante legal do Instituto Atlantico foi ouvido, e nem mesmo a secretária de Saúde ou ainda o prefeito de Cambé. “Entendemos, portanto, prossegue Frederico Reis, que houve inúmeras falhas no andamento da CPI, falhas formais e materiais, e que a pressa na apresentação do relatório trouxe a nulidade a todo processo.”
O advogado do Instituto Atlântico avisa, inclusive, que a entidade pretende ir à justiça para apurar de quem foi a responsabilidade pela divulgação apressada do Relatório da CPI para a imprensa. “Vejam que absurdo: o Instituto Atlantico que era parte da CPI não teve acesso à denuncia, aos documentos e nem ao relatório final, e foi conhecer o documento somente depois que a imprensa o divulgou. Na nossa opinião, o responsável por esta divulgação antecipada cometeu um ilícito e deve ser responsabilizado”, conclui Frederico Reis.
Em nota oficial, Cecílio Araújo admite que não permitiu o acesso do Instituto Atlântico aos atos e documentos da CPI.
A CPI da Câmara de Cambé divulgou nota oficial na quinta-feira (20),
onde o vereador Cecílio Araújo admite que não permitiu o acesso do Instituto
Atlântico à documentação e atos da CPI.
Em resposta a ofício do Atlântico, onde o Instituto requereu vista e
cópia do procedimento investigatório da CPI, Cecílio respondeu via ofício que “no
momento oportuno os documentos do procedimento investigatório seriam
disponibilizados aos procuradores do Instituto”
Acompanhe o trecho a nota:
“11. A CPI ofereceu resposta ao Instituto Atlântico, esclarecendo
que o Instituto Atlântico deveria fornecer os documentos requisitados sem impor
condições, face a natureza da CPI,
ressalvando que no momento oportuno os documentos do procedimento investigatório
seriam disponibilizados aos procuradores do Instituto;” (grifo nosso)
Ou seja, na própria nota, feita para defender Cecílio Araújo das
acusações feitas quanto a forma de como ele conduziu os trabalhos da CPI, não
respeitando nenhum dos princípios previstos no direito público brasileiro, o
vereador presidente admite que não permitiu o acesso dos advogados do Instituto
Atlântico aos documentos do procedimento investigatório, alegando que a CPI
teria uma "natureza" extraordinária ou acima do direito.
Na nota ele admite que o Instituto Atlântico solicitou vista ao processo
e aos procedimentos da CPI E QUE O PEDIDO NÃO FOI ATENDIDO, ou seja, Cecílio
confessa que cerceou o direito de defesa do Instituto Atlântico, assim como fez
com a Prefeitura de Cambé, não permitindo que nenhum dos dois entes
investigados tivessem acesso aos documentos e atos produzidos pela CPI.
No despacho em que concedeu liminar ao Instituto Atlântico suspendendo
os efeitos do Relatório da CPI, a juíza Patrícia Bronzetti elenca os princípios
jurídicos que devem nortear os trabalhos de uma CPI (veja mais na matéria neste blog e no jornal CAMBÉ DE FATO), entre
eles, o princípio do direito de defesa, e, em especial, o direito de ter acesso
aos documentos e atos produzidos pela CPI. “Nas CPIs os investigados têm o
direito a ciência das peças, provas e documentos anexados, de ser assistido por
advogado e juntar documentos e outros elementos de convencimento, que devem ser
analisados, o que foi negado à impetrante”, diz a juíza Patrícia Bronzeti no
despacho em que concedeu liminar no mandado de segurança impetrado pelo
Instituto Atlântico.
Além disso, Cecílio também admite publicamente que a CPI não teve fato
determinado a investigar. Diz o vereador em sua nota:
"1. A CPI foi aberta tendo como fato determinado a averiguar o
contrato e a aplicação do contrato firmado entre Município de Cambé e o
Instituto Atlântico, conforme consta do requerimento apresentado pelos
vereadores e da Resolução de n° 05/2011, da Câmara Municipal de Cambé";
Ou seja, o vereador Cecílio admite publicamente que a CPI de CAMBÉ NÃO
TEM FATO DETERMINADO OU ESPECÍFICO. Investigar de forma genérica "o
contrato e a aplicação do contrato", não configura fato
determinado!
Fato determinado, no ensinamento dos juristas, é uma denúncia alicerçada
em uma prova material ou fato documentado.
Em nossa opinião, ao
criar uma CPI para investigar o contrato do Instituto Atlântico e sua
aplicação, a Câmara de Cambé rasgou a Lei Orgânica do Município e criou uma CPI
de exceção, sem fato determinado e à margem da legislação.
Importante ressaltar
que, em nenhum momento, Cecílio Araújo nega, em sua nota oficial, que cerceou o
trabalho do procurador Jurídico da Prefeitura, Eduardo Lachimia, a quem ele,
Cecílio, proibiu de entrar na sala onde funcionava a CPI e a quem Cecílio,
destemperadamente destratou.
O episódio
caracterizou o cerceamento de defesa que a CPI levou a cabo durante toda a
investigação.
Por outro lado, o
vereador presidente da CPI, Cecílio Araújo diz que “o
Instituto Atlântico teve seu amplo direito de defesa respeitado, na medida em
que lhe foi solicitado a apresentação de documentos, não tendo os mesmos sido
apresentados”. Mais uma vez, Cecílio reconhece que não deu oportunidade de o
Instituto Atlântico ter acesso aos documentos produzidos pela CPI, em seu
procedimento investigatório. O vereador parece acreditar que o ‘direito de
defesa’ se resume a anexar documentos. Cecílio também não explica, em sua nota,
por que não convocou o presidente do Instituto Atlântico, Marcos Serra,
representante legal e legítimo da entidade para depor durante o processo
investigatório. Cecílio Araújo também não explica por que não convocou o
secretário de Administração, Eduardo Pavinato, responsável pela licitação investigada,
para depor na CPI e nem menciona por que não convocou o prefeito de Cambé, João
Pavinato para expor suas razões diante da CPI.
Cecílio Araújo também não
contesta, em sua nota oficial, a afirmação da Prefeitura de Cambé e do
Instituto Atlântico de que é mentira a afirmação da CPI de que houve desvio de
dinheiro e prejuízo para os cofres públicos.
O prefeito de Cambé e toda sua
assessoria já se manifestaram rechaçando a afirmação do Relatório da CPI de que
houve prejuízo para a municipalidade e apontam um erro grosseiro na conta feita
pela CPI. Quanto a isso, Cecílio limita-se a dizer que “cumpre informar que os
documentos apresentados à CPI foram auditados por escritório contábil,
especialmente contratado pela Câmara Municipal de Cambé para dar suporte aos
membros da CPI”, ou seja, não contesta a afirmação de que a CPI errou grosseiramente
e agiu levianamente ao afirmar que houve prejuízo ou desvio de dinheiro no
contrato entre o Instituto Atlântico e a Prefeitura de Cambé.
Sem prejuízo de análise posterior de
outros pontos da nota oficial do vereador Cecílio Araújo Pereira, estas são as
primeiras impressões que destacamos para os nossos leitores.
Cambé, 22 de outubro de 2011
Do jornal CAMBÉ DE FATO:
Justiça
suspende o Relatório da CPI do Atlântico
A juíza Patrícia Bronzetti concedeu liminar ao Instituto Atlântico suspendendo todos os efeitos do relatório da CPI da Câmara de Cambe que investigou o contrato entre o Atlântico e a Prefeitura de Cambé. No dia 30 de setembro os vereadores Cecílio Araújo Pereira (presidente), Irineu Defende (relator) e Mário dos Santos concluíram e entregaram o relatório para a mesa diretora da Câmara, sem ouvir nenhum representante legal do Instituto Atlântico; sem ouvir a secretária de Saúde, o secretário de Administração ou o prefeito municipal. Na condução da CPI, Cecílio Araújo cometeu atos de cerceamento de defesa e chegou a proibir a entrada do procurador Jurídico da Prefeitura na sala da CPI.
A juíza Patrícia Bronzetti concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pelo Instituto Atlântico contra a CPI da Câmara de vereadores de Cambé.
Em seu despacho, a juíza diz “Com efeito, é verdade que a criação das CPIs é uma conquista histórica, mas hão de ser observados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, da moralidade e da finalidade, tendo como função o controle político, fiscalizando os atos da administração pública por parte do Poder Legislativo”. Em outro trecho, a juíza prossegue: “as CPIs devem ainda observar a cláusula do devido processo legal, que no inquérito parlamentar assegura-se na medida de que todos os atos devem ser praticados dentro da ordem jurídica, observados os princípios retro transcritos” (legalidade, impessoalidade, moralidade e finalidade). Para a juíza Patrícia Bronzeti, “o devido processo legal assegura-se na medida de que todos os atos devem ser praticados dentro da ordem jurídica’. Para ela, os indiciados em uma CPI devem ser informados da pretensão contrária ao seu direito, sendo que estes devem ter acesso às peças, provas e documentos anexados, tendo o direito de serem assistidos por advogados. A juíza ainda assinala o cerceamento de defesa que a CPI cometeu contra o Instituto Atlântico. “Nas CPIs os investigados têm o direito a ciência das peças, provas e documentos anexados, de ser assistido por advogado e juntar documentos e outros elementos de convencimento, que devem ser analisados, o que foi negado à impetrante”.
A juíza termina seu despacho concedendo a liminar ao Instituto Atlântico. “Defiro a liminar e por consequência suspendo o relatório da CPI 01/2011, inclusive seus efeitos, sustando sua apresentação em plenário ou sua votação, e os encaminhamentos previstos, até posterior deliberação judicial para fins de ampla defesa”.
Reações - O presidente do Instituto Atlântico, Marcos Serra diz que a CPI manipulou o procedimento em benefício dos vereadores da Comissão. “A CPI de Cambé foi aberta sem que houvesse um fato concreto. Os membros da CPI se aproveitaram de um episódio ocorrido em outra cidade (Londrina) para criar uma situação política em favor dos mesmos. Em momento algum houve realmente interesse por parte dos membros em analisar a prestação de serviços do Instituto Atlântico em Cambé. Acredito que o tempo todo os vereadores sabiam que a situação estava regular entre a Prefeitura de Cambé e o Instituto Atlântico, no entanto, abriram a CPI e a concluíram sem dados concretos e de forma caluniosa contra a Prefeitura e o Instituto que presta o serviço no Município”, disse Marcos Serra, que aliás, não foi ouvido pela CPI, que também não ouviu nenhum representante legal do Instituto Atlântico. “É uma lástima o que os três membros desta CPI fizeram. É um capítulo de uma trágica comissão que não levou em conta os trabalhos realizados em Cambé, e sim, apenas o fato político. O mínimo que eles deveriam ter feito seria chamar as partes envolvidas no processo para esclarecer os fatos”. Marcos Serra também rebate com veemência a afirmação, feita no Relatório da CPI, de que o Instituto Atlântico não quis colaborar com a CPI. “Eles fizeram constar no relatório que o Instituto Atlântico não quis colaborar com a CPI, não respondendo alguns pedidos. A verdade é que alguns documentos não estavam, e não estão em nossa posse. Por outro lado, sempre nos colocamos à disposição da Comissão e não fomos convidados para prestar esclarecimentos”, diz o presidente do Atlântico. Serra também lembra que a CPI foi instaurada sem fato concreto a investigar. “O ato de abertura dessa CPI foi muito sintético e sem fatos reais. Tentaram criar uma situação que não existe e, ainda, analisaram maneira muito superficial”, diz Marcos Serra.
Já o advogado do Instituto Atlântico, Vinícius da Silva Borba explica por que a entidade acionou a CPI e a Câmara de Vereadores na Justiça. “Decidimos pedir a liminar em mandado de segurança justamente porque a CPI aberta em Cambé não relatou a verdade na conclusão da mesma. Um dos exemplos bem claros foi a medida tomada pelos membros que decidiram relatar que o Instituto não colaborou com as investigações. Bastava eles (membros da CPI), informarem oficialmente o Ministério Público pedindo cópias de documentos estão lá e que o Instituto não tem mais acesso devido às apreensões feitas. Eles foram informados que muitos documentos estão em poder do Ministério Público, e que não tinha como enviarmos. Mas em vez de pautar-se pela verdade e pela ética, e dizer que alguns pedidos não foram respondidos devido ao Instituto não estar com os documentos, eles optaram por relatar na conclusão que o Atlântico não quis colaborar”, afirma Vinícius Borba.
Em seu despacho, a juíza diz “Com efeito, é verdade que a criação das CPIs é uma conquista histórica, mas hão de ser observados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, da moralidade e da finalidade, tendo como função o controle político, fiscalizando os atos da administração pública por parte do Poder Legislativo”. Em outro trecho, a juíza prossegue: “as CPIs devem ainda observar a cláusula do devido processo legal, que no inquérito parlamentar assegura-se na medida de que todos os atos devem ser praticados dentro da ordem jurídica, observados os princípios retro transcritos” (legalidade, impessoalidade, moralidade e finalidade). Para a juíza Patrícia Bronzeti, “o devido processo legal assegura-se na medida de que todos os atos devem ser praticados dentro da ordem jurídica’. Para ela, os indiciados em uma CPI devem ser informados da pretensão contrária ao seu direito, sendo que estes devem ter acesso às peças, provas e documentos anexados, tendo o direito de serem assistidos por advogados. A juíza ainda assinala o cerceamento de defesa que a CPI cometeu contra o Instituto Atlântico. “Nas CPIs os investigados têm o direito a ciência das peças, provas e documentos anexados, de ser assistido por advogado e juntar documentos e outros elementos de convencimento, que devem ser analisados, o que foi negado à impetrante”.
A juíza termina seu despacho concedendo a liminar ao Instituto Atlântico. “Defiro a liminar e por consequência suspendo o relatório da CPI 01/2011, inclusive seus efeitos, sustando sua apresentação em plenário ou sua votação, e os encaminhamentos previstos, até posterior deliberação judicial para fins de ampla defesa”.
Reações - O presidente do Instituto Atlântico, Marcos Serra diz que a CPI manipulou o procedimento em benefício dos vereadores da Comissão. “A CPI de Cambé foi aberta sem que houvesse um fato concreto. Os membros da CPI se aproveitaram de um episódio ocorrido em outra cidade (Londrina) para criar uma situação política em favor dos mesmos. Em momento algum houve realmente interesse por parte dos membros em analisar a prestação de serviços do Instituto Atlântico em Cambé. Acredito que o tempo todo os vereadores sabiam que a situação estava regular entre a Prefeitura de Cambé e o Instituto Atlântico, no entanto, abriram a CPI e a concluíram sem dados concretos e de forma caluniosa contra a Prefeitura e o Instituto que presta o serviço no Município”, disse Marcos Serra, que aliás, não foi ouvido pela CPI, que também não ouviu nenhum representante legal do Instituto Atlântico. “É uma lástima o que os três membros desta CPI fizeram. É um capítulo de uma trágica comissão que não levou em conta os trabalhos realizados em Cambé, e sim, apenas o fato político. O mínimo que eles deveriam ter feito seria chamar as partes envolvidas no processo para esclarecer os fatos”. Marcos Serra também rebate com veemência a afirmação, feita no Relatório da CPI, de que o Instituto Atlântico não quis colaborar com a CPI. “Eles fizeram constar no relatório que o Instituto Atlântico não quis colaborar com a CPI, não respondendo alguns pedidos. A verdade é que alguns documentos não estavam, e não estão em nossa posse. Por outro lado, sempre nos colocamos à disposição da Comissão e não fomos convidados para prestar esclarecimentos”, diz o presidente do Atlântico. Serra também lembra que a CPI foi instaurada sem fato concreto a investigar. “O ato de abertura dessa CPI foi muito sintético e sem fatos reais. Tentaram criar uma situação que não existe e, ainda, analisaram maneira muito superficial”, diz Marcos Serra.
Já o advogado do Instituto Atlântico, Vinícius da Silva Borba explica por que a entidade acionou a CPI e a Câmara de Vereadores na Justiça. “Decidimos pedir a liminar em mandado de segurança justamente porque a CPI aberta em Cambé não relatou a verdade na conclusão da mesma. Um dos exemplos bem claros foi a medida tomada pelos membros que decidiram relatar que o Instituto não colaborou com as investigações. Bastava eles (membros da CPI), informarem oficialmente o Ministério Público pedindo cópias de documentos estão lá e que o Instituto não tem mais acesso devido às apreensões feitas. Eles foram informados que muitos documentos estão em poder do Ministério Público, e que não tinha como enviarmos. Mas em vez de pautar-se pela verdade e pela ética, e dizer que alguns pedidos não foram respondidos devido ao Instituto não estar com os documentos, eles optaram por relatar na conclusão que o Atlântico não quis colaborar”, afirma Vinícius Borba.
O que diz a Justiça sobre o funcionamento de uma CPI...
a) princípio do respeito pela pessoa humana, inclusive a obrigatoriedade do tratamento cortês e educado;
b) o direito de defesa é garantia inafastável de todo aquele que estiver sendo investigado, sendo amplo o seu exercício, inclusive de forma direta, quando estiver depondo, estando a Comissão e seus membros obrigados a respeita-lo;
c) direito de todo o cidadão a exercitar sua garantia de acesso à justiça contra qualquer lesão ou ameaça a direito individual seu, não podendo jamais, o exercício de tal garantia ser considerado ofensa à CPI ou conflito entre os poderes Legislativo e Judiciário;
d) princípio da motivação ou fundamentação das decisões emanadas das Comissões de Inquéritos;
e) o princípio da proibição da prova ilícita;
f) o princípio da presunção de inocência, até que sobrevenha sentença e condenação definitiva transitada em julgado;
g) direito do investigado, indiciado ou testemunha contratar advogados e sem que o trabalho destes seja cerceado;
h) o direito de se opor contra medidas ilegais ou abusivas e reivindicar o privilégio contra a auto-incriminação.
...e o que fez a CPI da Câmara de Cambé
b) O presidente do Instituto Atlântico, Marcos Serra e seu advogado, Carlos Frederico Reis se colocaram a disposição da CPI formalmente e nunca foram convocados para depor. Os ofícios que o Instituto enviou para a CPI, requerendo o direito de acompanhar os trabalhos da Comissão sequer foram respondidos pelo presidente da CPI, Cecílio Araújo.
c) Os vereadores da CPI não quiseram ouvir pessoas que estão diretamente ligadas ao procedimento de licitação e operação do Programa Saúde da Família. Não foram ouvidos o secretário de Administração, Eduardo Pavinato, responsável pela licitação que selecionou a entidade que opera o Saúde da Família e nem a secretária de Saúde, Alessandra Vaz, que é a responsável direta pela operação do PSF e outros programas operados pelo Instituto Atlântico. A CPI também não quis ouvir o prefeito municipal João Pavinato, que sempre esteve à disposição da Câmara.
d) O presidente da CPI, Cecílio Araújo não permitiu o acesso, quer da Prefeitura, quer do Instituto Atlântico a qualquer ato, documentação ou prova produzida pela CPI.
e) O Relatório da CPI, assinado pelo vereador Irineu Defende, produziu provas ilegais, ilegítimas e caluniosas. A CPI afirma, entre outras coisas, que houve “Lesão de R$ 1,2 milhão para os cofres públicos” o que é mentira. Afirma também que o contrato com o Atlântico foi firmado com valor maior do que previsto na licitação. Outra inverdade, pois o que foi licitado foi a taxa de administração, e não o valor mensal do contrato. O valor que figura na licitação é uma referência para que os participantes da licitação soubessem o tamanho mínimo da folha de pagamento do PSF e dos outros programas que iriam administrar.
f) A CPI afirma que houve favorecimento na licitação ao Instituto Atlântico. Outra mentira descabida. Oito entidades participaram do processo de licitação e o Atlântico ofertou a menor taxa em um processo limpo e transparente.
g) Os membros da CPI afirmam que não havia controle e acompanhamento sobre os pagamentos efetuados ao Instituto Atlântico. Mais uma calúnia do Relatório. Todos os repasses ao Atlântico são cuidadosamente acompanhados e documentados. Lembrando que o Instituto recebe apenas o valor global da folha de pagamento dos funcionários (salários mais encargos trabalhistas) e sua taxa de administração que é de 4% (quatro por cento) sobre o valor dos salários (sem os encargos trabalhistas).
h) A CPI afirma que três secretários municipais cometeram crimes. Os três secretários, entre eles, o editor deste jornal, repudiam as afirmações da CPI e afirmam que vão processar os membros da Comissão, entre outras medidas legais que estão sendo estudadas.
i) A Lei Orgânica do Município define que para existir, uma Comissão de Investigação (ou CPI, como preferiram os vereadores) tem que ter um fato determinado ou uma denúncia para ser investigada.
A verdade é que não há e nem nunca houve fato que justificasse a abertura da CPI. Não há denúncia alguma sobre o contrato do Instituto Atlântico com a Prefeitura e nem fato escuso ou suspeito que embasasse a abertura da CPI. No requerimento de abertura, datado de 23 de maio, vereadores dizem que “é público e notório o escândalo ocorrido na cidade de Londrina, deflagrados pela Operação Antissepsia”. Perceba que o requerimento diz que o fato é em Londrina! e mesmo assim, os vereadores de Cambé abrem uma CPI para investigar a Prefeitura de Cambé, em total desacordo com a Legislação vigente.
h) O vereador Cecílio Araújo, na presidência da CPI, não respeitou o direito constitucional que testemunhas têm de permanecer em silêncio. Em pelo menos um caso, Cecílio pressionou para que a testemunha abrisse mão deste direito e falasse para a CPI.
d) O presidente da CPI, Cecílio Araújo não permitiu o acesso, quer da Prefeitura, quer do Instituto Atlântico a qualquer ato, documentação ou prova produzida pela CPI.
e) O Relatório da CPI, assinado pelo vereador Irineu Defende, produziu provas ilegais, ilegítimas e caluniosas. A CPI afirma, entre outras coisas, que houve “Lesão de R$ 1,2 milhão para os cofres públicos” o que é mentira. Afirma também que o contrato com o Atlântico foi firmado com valor maior do que previsto na licitação. Outra inverdade, pois o que foi licitado foi a taxa de administração, e não o valor mensal do contrato. O valor que figura na licitação é uma referência para que os participantes da licitação soubessem o tamanho mínimo da folha de pagamento do PSF e dos outros programas que iriam administrar.
f) A CPI afirma que houve favorecimento na licitação ao Instituto Atlântico. Outra mentira descabida. Oito entidades participaram do processo de licitação e o Atlântico ofertou a menor taxa em um processo limpo e transparente.
g) Os membros da CPI afirmam que não havia controle e acompanhamento sobre os pagamentos efetuados ao Instituto Atlântico. Mais uma calúnia do Relatório. Todos os repasses ao Atlântico são cuidadosamente acompanhados e documentados. Lembrando que o Instituto recebe apenas o valor global da folha de pagamento dos funcionários (salários mais encargos trabalhistas) e sua taxa de administração que é de 4% (quatro por cento) sobre o valor dos salários (sem os encargos trabalhistas).
h) A CPI afirma que três secretários municipais cometeram crimes. Os três secretários, entre eles, o editor deste jornal, repudiam as afirmações da CPI e afirmam que vão processar os membros da Comissão, entre outras medidas legais que estão sendo estudadas.
i) A Lei Orgânica do Município define que para existir, uma Comissão de Investigação (ou CPI, como preferiram os vereadores) tem que ter um fato determinado ou uma denúncia para ser investigada.
A verdade é que não há e nem nunca houve fato que justificasse a abertura da CPI. Não há denúncia alguma sobre o contrato do Instituto Atlântico com a Prefeitura e nem fato escuso ou suspeito que embasasse a abertura da CPI. No requerimento de abertura, datado de 23 de maio, vereadores dizem que “é público e notório o escândalo ocorrido na cidade de Londrina, deflagrados pela Operação Antissepsia”. Perceba que o requerimento diz que o fato é em Londrina! e mesmo assim, os vereadores de Cambé abrem uma CPI para investigar a Prefeitura de Cambé, em total desacordo com a Legislação vigente.
h) O vereador Cecílio Araújo, na presidência da CPI, não respeitou o direito constitucional que testemunhas têm de permanecer em silêncio. Em pelo menos um caso, Cecílio pressionou para que a testemunha abrisse mão deste direito e falasse para a CPI.
Do Jornal CAMBÉ DE FATO:
Contrato Instituto Atlântico x Prefeitura de Cambé
O presidente da CPI, vereador Cecílio Araújo Pereira (PT), não permitiu que a Prefeitura de Cambé e o Instituto Atlântico tivessem qualquer acesso aos trabalhos ou documentos da CPI e chegou a proibir que o procurador Jurídico da Prefeitura entrasse na sala onde funcionava a CPI. Cecílio também negou-se a responder por escrito os ofícios protocolados pela Prefeitura e pelo Instituto Atlântico e decidiu encerrar os trabalhos da CPI sem ouvir a secretária municipal de Saúde, Alessandra Vaz e o secretário municipal de Administração, Eduardo Pavinato, responsável por todas as licitações da Prefeitura, inclusive a do Programa Saúde da Família. Cecílio também não convocou e não ouviu o presidente do Instituto Atlântico, Marcos Serra, ou qualquer outro representante legal do Instituto. Cecílio, aliás, antes de distribuir o relatório da CPI para os demais vereadores, fez uma ampla divulgação de sua versão dos fatos em rádios, TVs e jornais da região. Cecílio é pré-candidato a prefeito pelo PT em 2012.
O relator da CPI, vereador Irineu Defende (DEM) erra grosseiramente ao afirmar em seu relatório que houve prejuízo de R$ 1,2 milhões para os cofres da Prefeitura. O relator faz uma conta indevida (veja detalhes nesta edição) para chegar ao número e ter algo para afirmar contra o prefeito João Pavinato, de quem Irineu Defende é opositor ferrenho. O Relatório também é extremamente leviano ao afirmar que houve fraude na licitação para dar vitória para o Instituto Atlântico, baseado apenas em um depoimento que está sendo contestado . Irineu Defende também tenta desqualificar o trabalho da Saúde Pública ao afirmar que não havia controle sobre os valores pagos pelo contrato. O controlador interno da Prefeitura, David Maireno, rebate as afirmações com veemência. “O relatório não guarda nenhum compromisso com a verdade dos fatos e distorce números para tentar criar um fato político”, disse o controlador.
“Ou é despreparo ou é má fé! Ou as duas coisas!” Foi com esta frase que o prefeito João Pavinato reagiu ao tomar conhecimento do teor do relatório elaborado pela CPI da Câmara de Vereadores criada artificialmente para investigar “supostos desvios” no contrato entre a Prefeitura de Cambé e o Instituto Atlântico. “É fato que não foi encontrado nenhum tipo de desvio ou malversação de dinheiro público”, diz Pavinato, lembrando que em nenhum momento a CPI buscou ouvi-lo para que ele explicasse qualquer dúvida dos vereadores. “Sempre estou à disposição da Câmara e dos vereadores para discutir os assuntos importantes para a cidade”, diz Pavinato. O prefeito lembra que desde o início de seu mandato a Prefeitura de Cambé democratizou as licitações e compras públicas, permitindo o acesso de todos e acabando com os privilégios e favoritismos históricos. “Determinei que o contrato para executar o Programa Saúde da Família e o Programa de Endemias fosse refeito para aprimorar e baratear os custos para a Prefeitura. E tenho certeza que o processo criado atingiu este objetivo, pois o contrato é mais barato e vantajoso para o poder público e não dá margem à corrupção”, afirma João Pavinato.
Quanto às medidas a serem tomadas, Pavinato já determinou o ingresso no Judiciário para restabelecer a verdade sobre os pontos afirmados pelos vereadores da CPI e tomar as providências criminais cabíveis quanto às calúnias e difamações afirmadas no relatório.
Por fim, João Pavinato emite uma mensagem aos cambeenses, dizendo que está totalmente tranqüilo sobre o assunto e que acredita que a verdade sempre prevalecerá.
1- Convênio com acréscimo injustificado
O QUE DIZ A CPI: “O Instituto Atlântico foi classificado em primeiro lugar com o valor de R$ 443.451,21 mensais, totalizando para o período de 24 meses o valor de R$ 10.642.829,04 (dez milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e quatro centavos) e, por motivos não esclarecidos, a Prefeitura de Cambé firmou convênio no valor de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais).”
2- Dano de R$ 1,2 milhão para os cofres públicos
O QUE DIZ A CPI: “O dano ao erário na execução do convênio correspondente ao período de fevereiro de 2010 a maio de 2011 foi de R$ 1.291.595,88 (hum milhão, duzentos e noventa e um mil quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), portanto a Prefeitura de Cambé pagou ao Instituto Atlântico valores superiores a proposta apresentada pelo próprio Instituto.
A VERDADE: Segundo o Secretário de Controle Interno da Prefeitura de Cambé, David Maireno, a CPI erra grosseiramente por desconhecimento ou má fé, ou ainda pelos dois, quando toma o valor de R$ 443 mil, indicado como VALOR DE REFERÊNCIA no processo licitatório e o multiplica pelo período citado (16 meses), no caso do período de execução acompanhado ou 24 meses, no caso do período total do convênio. A multiplicação pura e simples do valor de referência por 16 meses (quesito 2) perfaz o total de R$ R$ 7.095.219,36. O mesmo valor, multiplicado por 24 meses resulta em R$ 10.642.829,04 (quesito 1).
“Todo o equívoco da CPI acontece por que os vereadores entenderam que o valor de R$ 443 mil era a ‘proposta vencedora’ da licitação apresentada pelo Instituto Atlântico”. Porém, segundo Maireno, nunca houve homologação de proposta em valores (como diz o relatório da CPI). A classificação foi em percentual de taxa de administração e a documentação enviada para a Câmara prova este fato. O valor de R$ 443 mil era apenas uma referência para que as entidades que participaram da licitação tivessem uma idéia do tamanho da folha de pagamento que iriam administrar e qual o tamanho da estrutura que iriam ter que disponibilizar para administrar os programas Saúde da Família e de Combate a Endemias, e ainda, o quanto teriam de retorno em forma de taxa administrativa.”Somente sabendo o valor de referência é que as entidades puderam fazer suas ofertas de taxas durante a licitação, que por sinal foi vencida pelo Instituto Atlântico com a menor taxa, e não com o menor valor fixo, como afirma o Relatório da CPI”, diz o Controlador.
“O que os vereadores não entenderam, ou não quiseram entender, é que a folha de pagamento dos programas Saúde da Família e Combate a Endemias é variável, pois há rotatividade de funcionários; contratação de novos funcionários quando é necessário, como por exemplo, no período de maior combate à dengue; a folha ainda é onerada com o reajuste de vencimentos, indenizações a serem pagas para funcionários demitidos”, continua o secretário. Por isso que, no período citado no quesito 2, a Prefeitura de Cambé pagou R$8.396.815,24 para o Instituto Atlântico, que por sua vez, empregou todo o recurso (menos sua taxa administrativa de 4% sobre a folha-base) no pagamento de salários e encargos trabalhistas dos funcionários que trabalham para o Saúde da Família e para o Combate a Endemias.
Quanto ao valor de assinatura do convênio, R$12,5 milhões, esse valor já contemplava aumentos do salário mínimo federal para o período, assim como reajustes da data base dos funcionários.
A verdade é que não houve qualquer dano aos cofres da Prefeitura de Cambé e nem muito menos houve qualquer majoração dos valores do convênio. Todo o dinheiro pago foi devido e seu pagamento se deu dentro dos parâmetros da legislação vigente no país.
3- Favorecimento ao Instituto Atlântico na licitação
O QUE DIZ A CPI: A CPI credita como verdadeiro o depoimento de Daniela Rodrigues de Carvalho ao Gaeco e reproduz partes do depoimento, onde ela afirma “que tal contrato teria sido intermediado por David Garcia, que tem amizade com Bruno Valverde”. Ela diz também que “David é amigo do prefeito de Cambé e foi através desta amizade que conseguiu tal contrato”.
A VERDADE: Mais uma vez, a CPI tenta, denegrir o prefeito João Pavinato, citando como verdade um depoimento que está sendo contestado com veemência no inquérito policial. O relator, levianamente imputa como verdadeira a afirmação descabida da depoente.
Além disso, os fatos provam que nunca houve favorecimento a quem quer que seja. Senão, vejamos. A Prefeitura de Cambé abriu uma licitação amplamente divulgada na imprensa regional e que teve a participação de oito concorrentes. Entre eles, estava a APAE de Cambé, que já prestou serviços no mesmo programa, e que teve um contrato emergencial de seis meses com a Prefeitura, no período imediatamente anterior à licitação. A Apae inclusive, é dirigida pelo ex-vereador Erasmo Machado, que na época da licitação era secretário de Desenvolvimento Econômico e mesmo assim a APAE foi derrotada na licitação.
A verdade é que a honestidade e transparência nas compras e contratos públicos da administração do prefeito João Pavinato incomoda algumas pessoas.
4- Crimes cometidos por secretários municipais
O QUE DIZ A CPI: A CPI acusa os secretários Luiz Cesar Lazari (editor deste jornal), David Maireno e Rômulo Yanke de terem cometidos crimes e pede seus afastamentos juntamente com o prefeito João Pavinato.
A VERDADE: A CPI tenta, desesperadamente denegrir a imagem de honestidade da equipe do prefeito João Pavinato. Para isso, faz suposições, imputa como verdadeiros fatos mentirosos e inventados, baseando-se, sobretudo em dois depoimentos que fazem parte da Operação Antissepssia, do Gaeco, em Londrina. Estes depoimentos, que estão coalhados de mentiras e absurdos, estão sendo contestados integralmente no inquérito policial e o serão, se for necessário, na esfera judicial. Por outro lado, o relatório da CPI faz acusações na condicional, de práticas que não aconteceram, mas que seu relator lhes dá caráter de verdade, quando são mentiras absurdas. Os três secretários rebatem veementemente as afirmações do relatório e sinalizam que vão tomar medidas judiciais cabíveis contra os membros da CPI.
5- Não havia controle, prestação de contas ou exigência de documentos para o pagamento
O QUE DIZ A CPI: “Não foi exigido do Instituto Atlântico a prestação de contas durante a execução do objeto e ao final do exercício.” “Os pagamentos das parcelas do Convênio foram realizadas apenas por solicitação do Instituto Atlântico através de planilhas e ofícios”
A VERDADE: A CPI mais uma vez produz uma inverdade ao afirmar que os pagamentos eram feitos ‘apenas por solicitação’. Ao que parece os três vereadores querem induzir a comunidade a pensar que dentro da Prefeitura de Cambé há desmando ou leniência, o que é rebatido de pronto pela secretária municipal de Saúde, Alessandra Garcia Vaz. “Todos os serviços, dia por dia, funcionario por funcionario, são medidos inclusive com a cobrança de metas por equipe e por funcionário”, diz Alessandra, que também informa que a própria Secretaria de Saúde, através dos coordenadores dos programas Saúde da Família e Combate a Endemias acompanha o serviço prestado pelos funcionários do Instituto Atlântico. “No final do mês, informamos o Instituto o quanto cada funcionário trabalhou, através de relatório, para que eles possam fechar a folha de pagamento, que depois é conferida detalhadamente por nossa equipe”, diz Alessandra. Ou seja, não é o Instituto que pede o pagamento de quanto quiser. A verdade é que os valores a serem pagos são gerados e acompanhados diretamente e com muito zelo pela Secretaria Municipal de Saúde e também pela Controladoria Interna.
Além disso, segundo o gestor do Fundo Municipal de Saúde, Paulo Pizzaia, todos as despesas do Fundo de Saúde são fiscalizadas pelo pela Comissão Fiscal do Conselho Municipal de Saúde, que nunca desaprovou nenhuma conta.
A Comissão Fiscal do Conselho Municipal de Saúde é formada atualmente por Manoel Cícero dos Santos, Miriam Martins Araújo, Edson Ferreira Almeida, Carla Chinaglia e Osvaldo Rossini.
6- Ressarcimento da Taxa Administrativa
O QUE DIZ A CPI: “Os valores pagos a título de taxa administrativa deverão ser integralmente ressarcidos aos cofres públicos devido a ilegalidade .”
A VERDADE: O objeto da licitação em discussão é justamente a taxa de administração, sendo que a entidade vencedora recebe SOMENTE a taxa de administração e não a taxa mais o valor fixo do convênio, como entenderam os membros da CPI. Esta modalidade, segundo David Maireno, tranforma o convênio de Cambé em um dos mais baratos do país para o poder público e sem permitir oportunidade para desvio ou corrupção.
7- Não há comprovação do recolhimento dos encargos trabalhistas
O QUE DIZ A CPI: “Imperativa é a observação de que nos pagamentos realizados pela Prefeitura de Cambé ao Instituto Atlântico, também não há comprovação se foram verificados os pagamentos de encargos patronais.”
A VERDADE: A CPI mais uma produz uma inverdade e tenta lançar dúvida sobre o trabalho executado. Segundo o secretário de Fazenda, Devair Chudis, todas as entidades que recebem recurso da Prefeitura têm, obrigatoriamente que manter suas certidões negativas em dia, ou seja, sem pendências trabalhistas ou de recolhimento de impostos ou previdência. No mesmo sentido, o gestor do Fundo Municipal de Saúde, Paulo Pizzaia, informa que em cada repasse são verificadas todas as certidões do Instituto Atlântico.
A verdade é que a CPI tenta criar dúvidas entre os funcionários do Atlântico que podem ficar tranquilos, pois seus direitos trabalhistas, bem como as obrigações patronais estão rigorosamente em dia.
Conheça a verdade sobre a CPI da Câmara
A CPI deveria ter feito uma ampla pesquisa sobre o trabalho executado pelo Instituto Atlântico para a Prefeitura de Cambé, inclusive visitando Postos de Saúde e equipes do Saúde da Família e do Combate a Endemias. Isto a CPI não fez. Os vereadores também não quiseram ouvir o presidente do Instituto Atlântico, Marcos Serra, e chegaram a colocar no relatório, que “há que se destacar que não houve qualquer colaboração do Instituto Atlântico”. Esta é uma mentira grosseira. O presidente do Instituto e seu advogado, Carlos Frederico Reis se colocaram a disposição da CPI formalmente e nunca foram convocados para depor. Os ofícios que o Instituto enviou para a CPI, requerendo o direito de acompanhar os trabalhos da Comissão sequer foram respondidos pelo presidente da CPI, Cecílio Araújo.
O presidente da CPI, aliás, também não quis ouvir o secretário municipal de Administração, Eduardo Pavinato, em cuja Secretaria foi realizada a licitação em discussão. O relatório da CPI tece dezenas de críticas ao processo licitatório, mas seus membros preferiram não ouvir o secretário ou alguém da área de licitações, para esclarecer as suas dúvidas.
Os três vereadores também encerraram os trabalhos da CPI sem ouvir a secretária municipal de Saúde, Alessandra Garcia Vaz, fato inexplicável, pois é na pasta de Alessandra que o convênio é operacionalizado. Esta situação reforça ainda mais a suspeita de que a CPI foi criada e sempre teve objeto e interesse político eleitoral.
O vereador Cecílio Araújo é declaradamente pré-candidato a prefeito de Cambé em 2012 pelo PT. Sua prática na condução da CPI demonstrou que ele estava bem mais preocupado em frequentar a imprensa e sair em jornais aliados, do que fazer um levantamento sério e transparente sobre o convênio do Atlântico com a Prefeitura de Cambé.
Por sua vez, o relator Irineu Defende é ferrenho opositor da administração do prefeito João Pavinato e já fala que será o candidato a vice na chapa dos Democratas, que deve lançar Conrado Scheller candidato a prefeito em 2012. Por isso, a CPI da Câmara de Cambé, desde sua criação, é uma CPI política com foco nas eleições de 2012.
A Lei Orgânica do Município define que para existir, uma Comissão de Investigação (ou CPI, como preferiram os vereadores) tem que ter um fato determinado ou uma denúncia para ser investigada.
A verdade é que não há e nem nunca houve fato que justificasse a abertura da CPI. Não há denúncia alguma sobre o contrato do Instituto Atlântico com a Prefeitura e nem fato escuso ou suspeito que embasasse a abertura da CPI. No requerimento de abertura, datado de 23 de maio, vereadores dizem que “é público e notório o escândalo ocorrido na cidade de Londrina, deflagrados pela Operação Antissepsia”. Perceba que o requerimento diz que o fato é em Londrina! e mesmo assim, os vereadores de Cambé abrem uma CPI para investigar a Prefeitura de Cambé.
A CPI não permitiu o acesso aos seus atos e documentos e proibiu a presença do Procurador Jurídico da Prefeitura
A CPI de Cambé marchou tal qual um tribunal de excessão, onde somente um lado tem a verdade e o poder sobre tudo. É o que parece pensar o presidente da CPI, veredor Cecilio Araujo, que impediu que o procurador Jurídico da Prefeitura, Eduardo Lachimia, de assistir um dos depoimentos marcados pela CPI. Lachimia pediu então que Cecílio consignasse na ata o fato da proibição e foi destratado pelo vereador do PT.
Na verdade, a CPI não permitiu o acesso, quer da Prefeitura, quer do Instituto Atlântico a qualquer ato ou documentação, o que reforça a suspeita de que o interesse desde o início era produzir, ainda que artificialmente, um relatório bombástico, que fabricasse erros e desvios para ser explorado na imprensa e junto à opinião pública.
Os vereadores da CPI não quiseram ouvir o prefeito João Pavinato para que ele desse esclarecimentos sobre o contrato da Prefeitura com o Instituto Atlântico. “Sempre estive à disposição da Câmara e dos vereadores para esclarecer qualquer ponto sobre assuntos importantes para a cidade, inclusive sobre contratos da administração”, diz o prefeito, que confirmou que em nenhum momento não foi convidado pelo Legislativo ou pela CPI para falar sobre o assunto.
Quem são os membros da CPI
CECÍLIO ARAÚJO PEREIRA (PT) é vereador pelo primeiro mandato, eleito na coligação do PT com a chapa do PMDB, na eleição de 2008.
Cecílio foi presidente do PT de Cambé e foi membro do Conselho Municipal de Saúde, quando o ex-prefeito Adelino Margonar, em setembro de 2006, transferiu sem licitação, o contrato para a operação do Programa Saúde da Família da APAE para o CIAP. Cecílio não esboçou qualquer reação e nem constestou o fato. Seu partido, o PT, fazia parte do governo Adelino e tinha o titular de uma Secretaria Municipal. Cecílio é ligado ao ex-prefeito de Londrina, Nedson Michelete, que inclusive foi um dos seus coordenadores na campanha de vereador.
IRINEU DEFENDE (DEM) é vereador pelo terceiro mandato. Foi eleito pela primeira vez em 1992 e reeleito em 1996. Em 2000 tentou o terceiro mandato e foi derrotado. Passou quase quatro anos como cargo comissionado da Prefeitura de Cambé, no mandato de José do Carmo Garcia. Em 2004 foi candidato novamente e foi eleito pelo partido Democratas.
Como vereador de 2005 a 2008, foi membro da base de sustentação do governo do ex-prefeito Adelino Margonar e votou contra todos os pedidos de informação feitos para pedir explicações para a Prefeitura. Também naquele mandato, Irineu Defende votou contra dois pedidos de abertura de CPI para investigar denúncias contra o ex-prefeito Adelino Margonar, denúncias estas feitas com provas e levadas à Câmara pelo ex-secretário de Cultura Benê Filho. Em setembro de 2006, como vereador, Irineu Defende não pediu nenhuma explicação ao ex-prefeito Adelino Margonar sobre a mudança repentina no contrato do Programa Saúde da Família. Adelino rompeu contrato com a APAE de Cambé, que já operava o programa e contratou o CIAP sem licitação, mas, naquele momento, Irineu achou isto normal e se calou. Irineu Defende continuou votando sempre a favor da administração de Adelino Margonar, a quem apoiou na campanha de 2008. De 2009 para cá, Irineu virou oposição e tem sistematicamente tentado desgastar a imagem da administração do prefeito João Pavinato. Irineu tem admitido reservadamente que pode ser o candidato a vice-prefeito na chapa dos Democratas, que provavelmente terá Conrado Scheller como candidato a prefeito.
MARIO APARECIDO DOS SANTOS, mais conhecido como Mario Som (PTB) é vereador pelo primeiro mandato, eleito na coligação do PTB.
Mario Som protagonizou um momento interessante quando pediu, através de requerimento, que a Prefeitura ‘doasse’ um terreno extremamente valorizado na Rua Belo Horizonte esquina com a Travessa Carlito Carteiro para a ONG presidida por sua mulher, para que lá pudesse ser construída a sede da ONG.
Nenhum comentário:
Postar um comentário