A juíza Patrícia de Melo Bronzeti concedeu liminar ao Instituto Atlântico suspendendo os efeitos do Relatório da CPI da Câmara de Cambé que investigou o contrato entre o Atlântico e o Município de Cambé. Em seu despacho, a juíza reconhece que houve cerceamento do direito do Instituto Atlântico em participar dos atos da CPI e tomar conhecimento dos documentos produzidos por aquela comissão. "As CPIs devem observar a cláusula do devido processo legal", diz a juíza. "Igualmente deve o investigado ter ciência das peças e documentos anexados", diz a sentença. A Câmara de Cambé não pode, até decisão posterior, utilizar o Relatório ou dar encaminhamento às suas sugestões e ainda nem pode ler o mesmo em plenário. Mais informações a seguir.
