Comissão propõe mudanças no regimento interno da Câmara de Londrina

CoDo Jornal de Londrina: 

Comissão propõe mudanças no regimento interno da Câmara de Londrina

12/07/2013 | 00:00Fábio Silveira

Mais recesso, menos honrarias, menos comissões permanentes e mais abertura para a participação da sociedade.

Estes são alguns pontos do relatório da Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno da Câmara, que foi apresentado ontem aos vereadores e que será transformado em projeto de lei no começo de agosto. A previsão é de que as mudanças no regimento sejam votadas até o final do ano, para entrar em vigor em 2014.

Com relação ao recesso, a mudança é só em julho. A proposta é que o período sem sessões seja de 30 dias, contra os atuais 15 dias  estabelecidos por mudança aprovada em 2006.

O recesso de fim de ano continua de 20 de dezembro a 1º de fevereiro.

A mudança tem potencial para polêmica. O presidente da Casa, Rony Alves (PTB), já declarou voto contrário, alegando que a medida segue na contramão “do que disseram as ruas”, em referência às manifestações de junho.

Comissões

Outra mudança proposta pela comissão que estudou o regimento é a redução do número de comissões permanentes, que cai das 13 atuais para 9. Três dessas comissões, casos das de Justiça, Desenvolvimento Econômico e Direitos Humanos, terão cinco membros, dois a mais que a composição atual. As outras comissões continuam com três membros. Além disso, as reuniões dessas comissões serão transmitidas pela internet e abertas ao público. A pauta das reuniões – o conjunto de projetos a ser discutidos – será tornada pública para que os interessados possam acompanhar. Essa proposta mereceu elogios do presidente do Legislativo. Segundo ele, a mudança “valoriza as comissões e a discussão dos projetos”.

Honrarias

Mais uma novidade importante é a limitação da quantidade de honrarias que cada vereador poderá apresentar: serão quatro honrarias por vereador durante o mandato, no máximo uma por ano. Atualmente não há limites para a proposição de honrarias. As mudanças propostas pela comissão também atingiram o Poder Executivo: no relatório, os vereadores propõem que prefeito e vice apresentem uma declaração de bens à Casa no começo e no fim do mandato, obrigação que não existe atualmente.

As principais mudanças propostas

RECESSO

Como é: De 15 a 30 de julho De 20 de dezembro a 1º de fevereiro

Como fica: De 1º a 30 de julho No fim do ano fica como está

COMISSÕES PERMANENTES

Como é: São 13 comissões permanentes, cada uma com três membros. As reuniões não são obrigatoriamente abertas ao público.

Como fica: Ficam nove comissões permanentes, três delas com cinco membros: Justiça, Legislação e Redação, Desenvolvimento Econômico e Direitos Humanos e Defesa da Cidadania; as demais permanecem com três membros. As reuniões serão abertas à sociedade e à imprensa, com transmissão pela internet.

COMISSÕES ESPECIAIS

Como é: Não há limite para a quantidade de comissões em funcionamento na Câmara.

Como fica: No máximo três comissões poderão funcionar simultaneamente.

HONRARIAS

Como é: Atualmente não há limites para que os vereadores proponham honrarias, como o título de Cidadão Honorário.

Como fica: Cada vereador vai poder apresentar, no máximo, um projeto concedendo honraria por ano, quatro por mandato. A Mesa poderá apresentar uma honraria por ano, mas por indicação de dois terços dos vereadores.

PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO PREFEITO

Como é: O prefeito e o vice-prefeito não são obrigados a prestar contas à Câmara.

Como fica: Antes de tomar posse e no fim do mandato, prefeito e vice terão que apresentar declaração de bens à Câmara.

Mário Takahashi (PV), relator da comissão que estudou as mudanças no regimento, defendeu a medida, argumentando que aumento de recesso não significa férias. “O trabalho fora da sessão é muito maior do que nas próprias sessões”, afirmou o vereador.