terça-feira, 1 de março de 2011

Oposição vai ao STF contra salário mínimo por decreto

Da Assessoria:

O PSDB, o DEM e o PPS entraram, nesta terça-feira (1/03), no Supremo Tribunal Federal, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o artigo 3º da Lei 12.282, que delega ao Poder Executivo a prerrogativa de definir o salário mínimo por decreto presidencial. A ação foi entregue ao presidente do STF, Ministro Cezar Peluso, pelos líderes do PSDB no Senado, Alvaro Dias; na Câmara, Duarte Nogueira; do DEM, ACM Neto; do PPS, Moreira Mendes; além do presidente do DEM, Rodrigo Maia, e de parlamentares dos três partidos. “O presidente Cezar Peluso reconhece a importância da nossa contestação e pretende dar celeridade ao nosso pedido de liminar. Estamos tentando evitar que a Constituição seja golpeada e que o Congresso se transforme em almoxarifado a serviço do Executivo”, disse o líder Alvaro Dias depois do encontro.
Alvaro Dias disse ainda que o ideal seria respeitar a interdependência dos poderes: “Queríamos resolver nossos impasses no âmbito do Legislativo, mas como o decreto é um ato de violência à Constituição, que foi aceito pela maioria governista, só resta à oposição o Supremo Tribunal Federal. Além disso, especialistas já alertaram para a inconstitucionalidade flagrante do decreto”, ressaltou o líder. Os partidos argumentam na Adin que a Constituição Federal determina, no inciso IV do artigo 7º, que o valor do salário mínimo deve ser definido em lei, o que, portanto, não delega ao Executivo poder para fixar o mínimo por decreto.

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