Justiça concede liminar de busca e apreensão em material com promessa de Dr. Martins em reduzir o IPTU em 50%

Do CAMBÉ DE FATO:

Justiça concede liminar de busca e apreensão em material com

promessa de Dr. Martins em reduzir o IPTU em 50%

“Deste modo, na hipótese dos autos, quando o representado afirma em seu material de campanha, categoricamente, que reduzirá o valor do IPTU, sem informar o eleitor que tal fato depende de lei que o autorize, está propalando a prática de ato que, por si só, não poderá cumprir”  

Ricardo Luiz Gorla, juiz de direito da 181a. Zona Eleitoral.

A Justiça Eleitoral de Cambé determinou nesta quinta (5) medida de busca e apreensão de material da Coligação Cambé Unida e Decidida, que tem como candidato a prefeito o médico Armando Jairo da Silva Martins (Dr. Martins), na qual ele promete reduzir o IPTU da cidade em 50%.

O motivo da busca e apreensão é que a Justiça reconhece que a promessa do Dr. Martins não pode ser cumprida. “A dispensa de receitas públicas, frustrando a entrada de dinheiro no cofre público municipal, caracteriza lesão ao patrimônio público. Seguramente o desconto de 50% no valor do IPTU não se enquadra nos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que torna evidente que o compromisso firmado em cartório trata de circunstância de cunho político, na tentativa desesperadora de captar votos, de eleitores desavisados as vésperas da eleição”, diz a petição assinada pelo advogado Paulo Sergio Mecchi, da Coligação A Vitória do Povo.

O juiz Ricardo Luiz Gorla aceitou a argumentação e decidiu conceder liminar de busca e apreensão contra o material da Coligação Cambé Unida e Decidida, do candidato Dr. Martins.

“Registre-se que é possível a busca e apreensão de material contendo informação inverídica, mormente diante da proximidade do pleito,” diz o juiz em seu despacho. Ele continua: “o artigo 13, inciso V, da Resolução 23.370/2011, do TSE, estabelece que ‘Não será tolerada propaganda, respondendo o infrator emprego de processo de propaganda vedada, se for o caso, de abuso de poder. V- que implique em oferecimento de promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva. rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza”, diz o despacho, que concedeu a liminar.

Diz o juiz: “Na hipótese dos autos, verifica-se, de fato, no momento de propaganda do candidato a prefeito ora representado Armando Jairo da Silva Martins, Dr. Martins, consta a promessa firmada em cartório de que, caso seja eleito, determinará a redução de até 50% do valor do IPTU no carnê do cidadão cambeense, como se vê no verso do panfleto juntado às folhas 06. Ora, é princípio adminstrativo/constitucional que o agente público deve ser submisso e obediente às leis do país e, em especial, à aquelas que regem o seu cargo. No trato da gestão pública deve imperar a vontade da lei, e não a do ocupante do cargo público.

Deste modo, na hipótese dos autos, quando o representado afirma em seu material de campanha, categoricamente, que reduzirá o valor do IPTU, sem informar o eleitor que tal fato depende de lei que o autorize, está propalando a prática de ato que, por si só, não poderá cumprir”, diz o juiz em seu despacho.

(Da Editoria).

IPTU sem aumento

Do CAMBÉ DE FATO:


Pelo terceiro ano consecutivo, o IPTU de Cambé não tem aumento e nem correção. O imposto pode ser pago com 25% de desconto à vista ou em até 10 vezes sem juros e com 10% de desconto.

Pelo terceiro ano consecutivo, a Prefeitura de Cambé não repassou para o IPTU nenhum tipo de aumento ou correção. Os carnês que já começaram a chegar para os contribuintes não tiveram nem a correção da inflação dos últimos doze meses.

 Em 2012 a Prefeitura de Cambé vai enviar cerca de 40 mil carnês aos donos de imóveis na cidade. De acordo com o secretário de Fazenda, Devair Chudis, por determinação do prefeito João Pavinato, a Prefeitura está mantendo os mesmos valores desde 2009.  Com esta política, ele acredita que houve um equilíbrio nos valores do imposto, já que são 17% de correção que deixaram de ser repassados aos cidadãos.  O secretário de Fazenda também avisa que quem preferir fazer o pagamento em parcela única, até o dia 15 de março, para desfrutar do desconto de 25%, não precisa esperar o carnê chegar. “Nós já estamos iniciando a distribuição dos carnês mas pode haver casos em que o carnê tenha extraviado e o contribuinte pode não receber a tempo de fazer o pagamento à vista, se  preferir”, observa Chudis. “Nesses casos, o contribuinte pode fazer a impressão das folhas de pagamento através da internet pelo site da Prefeitura”, informa o secretário. 

Formas de pagamento - Além de não ter aumento, o IPTU da cidade pode ficar ainda mais em conta se for pago em parcela única, até o dia 15 de março. Neste caso, o desconto é de 25 por cento. Também para pagamento em parcela única até o dia 30 de março, o desconto é de 20 por cento, e para pagamento até o dia 16 de abril também em parcela única o abate no valor será de 15 por cento. Além dessas formas, o imposto também poderá ser parcelado em até dez vezes com desconto de dez por cento. Também há a opção de parcelamento em duas e três vezes com descontos de 20 por cento e 15 por cento, respectivamente. 

Apesar de a administração conseguir segurar os mesmos valores em três anos, o secretário lembra que muitos contribuintes estão com dívida ativa no Município e faz um alerta em relação aos juros e às formas de pagamento das pendências. “A partir do momento em que os débitos se transformam em dívida ativa o contribuinte já sofre um acréscimo de dez por cento de imediato nos valores, e isso nós não temos como evitar”, revela Chudis. Ainda de acordo com ele, os débitos pendentes a partir quatro anos são enviados para o Fórum, e neste caso o contribuinte ainda terá o acréscimo das despesas jurídicas.

O contribuinte que deseja quitar a dívida ativa com o Município também poderá fazer o pagamento à vista com desconto de 90% nos juros e multa. Em caso de pagamento em 12 vezes o valor do desconto cai para 70%. Caso o contribuinte realmente deseje regularizar a situação em até 60 vezes também é possível, no entanto, neste caso o desconto da multa e juros acumulados durante o período cai para 50%.

Idosos têm desconto no IPTU - Pessoas com idades acima de 60 anos, aposentadas ou pensionistas e também deficientes físicos ou mentais por invalidez têm direito a isenção de IPTU total ou parcial, caso se enquadrem nos critérios especificados pela legislação municipal. Um dos critérios é requerente do benefício ser proprietário de imóvel de categoria residencial que contenha uma residência ou mais no mesmo terreno, desde que seja para utilização exclusiva sua e de seus familiares, devidamente comprovada por período superior a um ano, apresentando escritura do imóvel. Além disso, a renda familiar não pode ultrapassar os quatro salários mínimos. Para requerer o desconto total, o contribuinte não pode receber renda familiar mensal acima de dois salários mínimos. Além disso, em caso de aposentado ou pensionista é necessário apresentar os comprovantes de recebimento de aposentadoria ou pensão. Em caso de o requerente apresentar alguma deficiência física ou mental, os seus familiares deverão apresentar atestado médico atual indicando a deficiência sofrida pelo mesmo.

Outras informações podem ser obtidas no site  da Prefeitura de Cambé (www.cambe.pr.gov.br) ou diretamente na Secretaria Municipal de Fazenda. (Reportagem de Fábio Bortoleto).

IPTU de Cambé não tem aumento ou correção em 2012

Pelo terceiro ano consecutivo o IPTU de Cambé não terá aumento ou correção de valores. Por determinação do prefeito João Pavinato, desde 2009 a Prefeitura de Cambé não repassa a correção da inflação para o IPTU, tornando o imposto mais acessível para toda a população. Aliás, baixar o IPTU foi uma das bandeiras de campanha do atual prefeito João Pavinato.

De 2009 para 2010 a Prefeitura deixou de repassar 4,11% para o tributo; de 2010 para 2011 não foram repassados outros 6,47% de aumento e agora, em 2011, o IPTU da cidade não terá a correção de cerca de 6,0%. Somados, são cerca 17% de inflação que a Prefeitura de Cambé deixou de repassar para o IPTU nos últimos três anos. No mesmo período o IPTU de Cambé também não sofreu nenhum outro tipo de aumento.