CoDo Jornal de Londrina:
Comissão propõe mudanças no regimento interno da Câmara
de Londrina
12/07/2013 | 00:00Fábio Silveira
Mais recesso, menos honrarias,
menos comissões permanentes e mais abertura para a participação da sociedade.
Estes são alguns pontos do
relatório da Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno da Câmara, que
foi apresentado ontem aos vereadores e que será transformado em projeto de lei
no começo de agosto. A previsão é de que as mudanças no regimento sejam votadas
até o final do ano, para entrar em vigor em 2014.
Com relação ao recesso, a
mudança é só em julho. A proposta é que o período sem sessões seja de 30 dias,
contra os atuais 15 dias estabelecidos
por mudança aprovada em 2006.
O recesso de fim de ano
continua de 20 de dezembro a 1º de fevereiro.
A mudança tem potencial para
polêmica. O presidente da Casa, Rony Alves (PTB), já declarou voto contrário,
alegando que a medida segue na contramão “do que disseram as ruas”, em
referência às manifestações de junho.
Comissões
Outra mudança proposta pela comissão que estudou o regimento é a redução do número de comissões permanentes, que cai das 13 atuais para 9. Três dessas comissões, casos das de Justiça, Desenvolvimento Econômico e Direitos Humanos, terão cinco membros, dois a mais que a composição atual. As outras comissões continuam com três membros. Além disso, as reuniões dessas comissões serão transmitidas pela internet e abertas ao público. A pauta das reuniões – o conjunto de projetos a ser discutidos – será tornada pública para que os interessados possam acompanhar. Essa proposta mereceu elogios do presidente do Legislativo. Segundo ele, a mudança “valoriza as comissões e a discussão dos projetos”.
Honrarias
Mais uma novidade importante é a limitação da quantidade de honrarias que cada vereador poderá apresentar: serão quatro honrarias por vereador durante o mandato, no máximo uma por ano. Atualmente não há limites para a proposição de honrarias. As mudanças propostas pela comissão também atingiram o Poder Executivo: no relatório, os vereadores propõem que prefeito e vice apresentem uma declaração de bens à Casa no começo e no fim do mandato, obrigação que não existe atualmente.
As principais mudanças
propostas
RECESSO
Como é: De 15 a 30 de julho De 20 de dezembro a 1º de fevereiro
Como fica: De 1º a 30 de julho No fim do ano fica como está
COMISSÕES PERMANENTES
Como é: São 13 comissões permanentes, cada uma com três membros. As
reuniões não são obrigatoriamente abertas ao público.
Como fica: Ficam nove comissões permanentes, três delas com cinco
membros: Justiça, Legislação e Redação, Desenvolvimento Econômico e Direitos
Humanos e Defesa da Cidadania; as demais permanecem com três membros. As
reuniões serão abertas à sociedade e à imprensa, com transmissão pela internet.
COMISSÕES ESPECIAIS
Como é: Não há limite para a quantidade de comissões em
funcionamento na Câmara.
Como fica: No máximo três comissões poderão funcionar simultaneamente.
HONRARIAS
Como é: Atualmente não há limites para que os vereadores proponham
honrarias, como o título de Cidadão Honorário.
Como fica: Cada vereador vai poder apresentar, no máximo, um projeto
concedendo honraria por ano, quatro por mandato. A Mesa poderá apresentar uma
honraria por ano, mas por indicação de dois terços dos vereadores.
PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO PREFEITO
Como é: O prefeito e o vice-prefeito não são obrigados a prestar
contas à Câmara.
Como fica: Antes de tomar posse e no fim do mandato, prefeito e vice
terão que apresentar declaração de bens à Câmara.
Mário Takahashi (PV), relator
da comissão que estudou as mudanças no regimento, defendeu a medida,
argumentando que aumento de recesso não significa férias. “O trabalho fora da
sessão é muito maior do que nas próprias sessões”, afirmou o vereador.
